Cdigo da Estrada 道路法典

Cdigo do Processo Penal 刑事诉讼法典

Cdigo do Processo Civil 民事诉讼法典

Cdigo de Barras 条码

Cdigo Administrativo 行政法典

Cdigo das Posturas Municipais 市政条例法典

Cdigo de Registo Interno 内部登记代码

Cdigo das Execues Fiscais 税务执行法典

Cdigo da Propriedade Industrial 工业产权法典